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O CONSEG
| É uma entidade comunitária privada de cooperação voluntária com a política de segurança pública e defesa social do Distrito Federal, constituídas por pessoas da Região administratica XXXI - Fercal que se reúnem com autoridades públicas para discutir, analisar, planejar, avaliar e acompanhar a solução de seus problemas de proteção social, assim como para estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.
Constitue canal privilegiado para o direcionamento dessas ações, mediante parceria do governo com a comunidade na consecução do objetivo comum que é o bem estar de todos.
Fundamentação Jurídica:
Decreto nº 24.101, de 25.09.2003, e Decreto nº 26.291, de 18.10.2005, do Governo do Distrito Federal, com base em princípio previsto no artigo 144 da Constituição Federal, que afirma ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
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