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GDF é acusado de omissão por falta de participação popular na escolha de administradores Duas medidas judiciais, independentes, foram disparadas para cobrar a participação popular na escolha dos administradores regionais e a instalação dos Conselhos de Representantes Comunitários das regiões administrativas. As duas medidas estão previstas na Lei Orgânica há 20 anos e por omissão de governantes e deputados distritais ao longo deste período não saíram do papel. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Neste caso, a peça questiona a suposta omissão do GDF em encaminhar um projeto de lei sobre a matéria para a Câmara Legislativa. Por outro lado, o deputado federal Luiz Pitiman (PMDB) entrou com um mandado de injunção no Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). Nesta ação o pedido de posicionamento é feito para o Executivo e o Legislativo. A demora “A Lei Orgânica do DF (LODF) prevê democracia representativa e participativa. Nesta ação, pedimos o reconhecimento da demora do DF em apresentar meios de participação popular nas administrações regionais. Alem disso, nossa constituição local demanda que se prestigiem os conselhos comunitários. É preciso que o DF edite lei para atender ao que manda a LODF”, argumentou o promotor Antônio Suxberger. Foi pedido ao Tribunal de Justiça que reconheça esta lacuna e determine ao governo que o inicie o processo legislativo necessário. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB) é defensor do voto direto para a escolha dos administradores regionais e inclusive é autor da proposta de emenda à Constrituição (PEC) sobre o tema, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O senador espera acelerar a movimentação do projeto nos próximos meses. PROFISSIONALIZAR Segundo o senador, tão importante quanto a participação popular é a profissionalização do quadro de funcionários das administrações por meio de concurso público. “Isso é fundamental. As administrações hoje são cabides de emprego. Não existe uma memória dos serviços”, criticou. Para Rollemberg, o corpo funcional das administrações deve ser formado majoritariamente por servidores concursados, com poucas excessões para chefes de gabinetes e assessores. Informações do Jornal de Brasília. https://
Li esta matéria porque o assunto tem tudo a ver com nossa Fercal. Aqui está acabando a participação popular .... como a lei ainda não nos permite escolher o administrador... os moradores da fercal pedem participação que a lei garante como acabei de ler... cade os conselhos? a gente ve que no governo , pelo menos aqui na fercal não esta funcionando a participação popular... sabemos que estão criando nova nomemclatura dos endereços... o povo já foi consultado? já foi feito alguma audiência publica, foi criado algum fórum para a comunidade discutir o assunto?... e sabemos que isso vai acontecer e pelo jeito já vai aparecer novos nomes de ruas, bairros , setores, colocados segundo o entendimento e a vontade de meia dúzia de pessoa que acham que a comunidade so precisa aceitar não discutir... então nossa participação enquanto cidadãos esta prejudicada ... Quando vamos numa reunião de governo a gente ouve mais que fala, quando fala nossa fala não tem peso e as vezes nem é levada em conta... Conselho de Transporte, conselho comunitário, conselho do meio ambiente e outros dispositivos previsto na constituição do DF, nunca é implantado e alguns administradores não tem interesse de criar, não digo a Administração da Fercal que temos que dar o desconto por estar ainda em fase de implantação , mas temos que começar a cobrar nossos espaços de participação popular.